Capítulos de uma História: a decisão do STF sobre união homoafetiva à luz do direito como integridade

Este trabalho analisa a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva, com base na teoria do direito como integridade de R. Dworkin e em pesquisa documental sobre o tema. Critica o uso da ideia de intenção do legislador como fundamento para afirmar que a Constituição proíbe as uniões homoafetivas e argumenta que, no direito brasileiro, a construção do direito à igualdade no campo da orientação sexual autoriza o reconhecimento dessas uniões pelo poder judiciário.

• Assuntos:

  • Uniões Homoafetivas
  • Direito à Igualdade
  • Intenção do Legislador