Avaliação e natureza administrativa das instituições de ensino superior

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo das normas referentes à heterogeneidade das Instituições de Ensino Superior (IES), ou seja, dos seus diversos níveis de abrangência e especialização, existentes na Constituição da República brasileira de 1988 (BRASIL, 1988), no ordenamento infraconstitucional e em atos administrativos normativos, já que o ensino superior foi reconfigurado várias vezes, dentro do sistema educacional brasileiro. É necessário apresentar classificações adequadas a um ensino superior tão diverso e heterogêneo quanto o brasileiro, bem como discutir a c...

• Assuntos:

  • Direito constitucional
  • Direito administrativo
  • Heterogeneidade das instituições de ensino superior
  • Níveis de especialização
  • Inconstitucionalidade parcial de atos administrativos normativos presidenciais