Aspectos da Legitimidade das Decisões de Cortes e Tribunais Internacionais

Resumo O artigo analisa alguns aspectos da legitimidade das decisões de cortes e tribunais internacionais. O ponto de partida da análise é uma série de questões tocando potenciais aspectos da legitimidade. O autor primeiramente aplica o teste dos indicadores de legitimidade de Thomas Franck às decisões judiciais internacionais. Em seguida, o autor foca em alguns exemplos de práticas voltadas a "legitimar" ou "deslegitimizar" decisões judiciais por meio do conceito de legitimidade desenvolvido por Goldstone.

• Assuntos:

  • Legitimidade
  • Decisões Judiciais Internacionais
  • Cortes e Tribunais Internacionais.