2016-08

As micro e pequenas empresas, o Simples Nacional e o problema dos créditos de ICMS

Resumo A partir dos anos 1970, a importância das micro e pequenas empresas (MPE) para a economia passou, cada vez mais, a ser reconhecida, principalmente em função do seu papel na geração de empregos. Entre as medidas tomadas pelo governo brasileiro para incentivar e promover as MPE destaca-se a Lei do Simples Nacional, que passou a incluir entre os tributos abrangidos pelo regime tributário diferenciado o ICMS e o ISS. No entanto, muitas empresas que possuem condições de fazer a opção pelo Simples Nacional não optam por esse sistema, pois essa opção traria problemas relacionados ...

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  • Assuntos:

    • Microempresa
    • Simples Nacional
    • política pública
    • avaliação de política pública
    • tributação sobre o valor agregado