Áreas de Preservação Permanente (APP) no topo de morros no estado do Rio de Janeiro: uma avaliação dos dispositivos legais em diferentes unidades geomorfológicas

RESUMO As Áreas de Preservação Permanente (APP), instituídas pelo Código Florestal em 1965, representam elemento integrador e, conforme definido pelo Plano Nacional de Áreas Protegidas, devem ser consideradas no planejamento da paisagem com a função estratégica de conectar os fragmentos florestais. No entanto, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa de 2012 alterou os parâmetros topográficos (altura, declividade e base das elevações) que definem as APP no topo de morros, o que ocasionou o quase desaparecimento deste tipo de APP no país. Por sua vez, para recuperar parte da áre...