Análise de Solicitações ao Ministério Público sobre o Direito das Pessoas com Deficiência à Educação

RESUMO Este trabalho analisa as solicitações referentes ao direito à educação do público-alvo da Educação Especial que chegam ao Grupo de Atuação Especial de Educação - Geduc - do Ministério Público do Estado de São Paulo, desde sua criação em 2011 até o final de 2017, totalizando 163 procedimentos. Busca-se depreender com que intuito, de que maneira e por quais setores da sociedade tal instância é acionada. Utilizaram-se as seguintes categorias: proponentes das solicitações, tipos de reivindicações, rede de ensino a que se referem e variação na quantidade de solicita...