ADMINISTRAÇÃO COERCITIVA E O CONTROLE DA BRECHA FISCAL

Analisa a existência e a expressão da brecha fiscal do Imposto de Renda decorrente das atividades rurais de grandes latifundiários, especificamente pelas razões que expões considerando as implicações decorrentes da implementação ainda que parcial do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e sua repercussões no Imposto Territorial Rural (ITR) e tangencialmente a questão agrária ligada ao Reforma Agrária de Mercado, passando por uma breve análise da atual configuração territorial brasileira, histórico da formação do cadastro até a formação do CNIR. Propõe o emprego de...

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