2023

Aborto, valores religiosos e políticas públicas: a controvérsia sobre a interrupção voluntária da gravidez na audiência pública da ADPF 442 no Supremo Tribunal Federal

Resumo: O artigo analisa a audiência pública da ADPF 442, ação no Supremo Tribunal Federal, que trata da interrupção voluntária da gravidez até 12 semanas como exemplo de controvérsia pública. Demonstra-se que a criminalização do aborto gera desigualdade em diversos níveis e afeta políticas públicas de atendimento à mulher. Valores religiosos, centrados no argumento da defesa da vida fetal, também foram acionados para a manutenção da lei como está, com emprego de argumentos da Ciência e do Direito. As argumentações e evidências apresentadas na ação por parte da maiori...

Texto completo