A natureza jurídica pública dos serviços de saúde e o regime de complementaridade dos serviços privados à rede pública do Sistema Único de Saúde

Análise do regime de complementaridade dos serviços privados ao Sistema Único de Saúde, mediante contrato ou convênio, e da natureza jurídica pública dos serviços de saúde. O regime de complementaridade dos serviços privados aos serviços públicos de saúde tem sido discutido de maneira bastante simplificada. Este estudo pretende fazer uma análise a respeito das características das ações e dos serviços de saúde, que decorrem do direito à saúde e à vida e contaminam sua execução, independentemente de sua titularidade pública ou privada. Além disso, o regime de complement...

• Assuntos:

  • Cobertura de serviços privados de saúde
  • Cobertura de serviços públicos de saúde
  • Sistema Único de Saúde