A internação de adolescentes pela lente dos tribunais

Desde sua entrada em vigor, o Estatuto da Criança e do Adolescente sofre sistemáticas críticas no debate público não havendo, entretanto, no campo da doutrina especializada e da jurisprudência efetivos esforços para uma compreensão do alcance da lei e de seus princípios sobretudo quando o tema é a imposição de medidas de internação a adolescentes autores de infração penal. Este texto procura demonstrar a feição homogênea e estável da jurisprudência brasileira nos Tribunais Estaduais nessa matéria à luz dos principais argumentos utilizados como fundamentação das decisõ...

• Assuntos:

  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Medida de nternação
  • direito penal juvenil
  • devido processo Legal
  • Interpretação do Direito