A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO

O presente trabalho trata da interferência do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas que tratam de direitos fundamentais sociais. O estudo é feito sob a ótica do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o direito ao mínimo existencial em contraponto aos Princípios da Separação dos Poderes, da Inafastabilidade da Tutela Jurisdicional e da Teoria da Reserva do Possível.

• Assuntos:

  • direitos fundamentais
  • direitos sociais
  • dignidade da pessoa humana
  • mínimo existencial
  • reserva do possível
  • discricionariedade da administração pública