A aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC)

Resumo Este trabalho trata da aplicação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), um dos principais instrumentos previstos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade para fazer cumprir a função social da propriedade urbana. Apresentam-se os resultados de uma pesquisa realizada em 2014 que, tomando como objeto de análise oito municípios que experimentaram a aplicação do instrumento após a edição do Estatuto da Cidade, identificou as estratégias e os procedimentos administrativos adotados na implementação do PEUC. A pesquisa revela a import�...

• Assuntos:

  • PEUC. Plano diretor. Estatuto da Cidade. Direito urbanístico.