Temporary Restriction Of Rights
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1. O Direito Humano à Saúde Mental: compreensão dos profissionais da área / Human Right to Mental Health: the comprehension of health professionals
The psychiatric reform movement was consolidated in Brazil with the Law 10.216 from 2001, formalizing the new model of the mental health care network. In this context, this descriptive research with a qualitative approach presented the aim to identify how health professionals who work at a psychiatric hospital at the city of São José do Rio Preto understan
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 10/10/2011
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2. Penas restritivas de direitos
A pena de prisão, sobretudo como tem sido aplicada, fere a dignidade da pessoa humana, além de não promover a ressocialização dos deliquentes. É exagerado, contudo, afirmar sua falência, pois, em relação a criminosos perigosos, cuja segregação da sociedade é necessária, inexiste substitutivo penal conhecido para o cárcere. Para os demais casos,
Publicado em: 2008