Tecnicas Extraprocessuais
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1. Técnicas extraprocessuais e efetividade da tutela coletiva
A dissertação tem por objetivo central identificar por que, como, sob quais condições e limites e por meio de quais instrumentos a efetividade da proteção jurídica dos direitos coletivos no Brasil pode ser assegurada pelos legitimados por lei a defendê-los sem a necessidade de recorrer ao processo ou ao Judiciário, bem como, se este recurso se mostr
Publicado em: 2007