Tax Legislative Competence Norm
Mostrando 1-2 de 2 artigos, teses e dissertações.
-
1. Norma padrão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS): materialidade e base de cálculo
O presente trabalho tem por objetivo a construção da norma jurídica, à qual o legislador ordinário deve necessária observância para a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Não obstante todos os critérios normativos que compõem essa norma serem essenciais para delimitar a atuação legislativa dos Municípios e do Distrito
Publicado em: 2007
-
2. Limites normativos da taxa na constituição federal / normative limits of tax in the Federal Constitution
A presente dissertação investigou os limites constitucionais da redação do artigo 145, II, da Constituição Federal, buscando precisar os critérios ali contidos e que são fornecidos às pessoas políticas para construção de suas regras-matrizes de incidência tributária das taxas de polícia e das taxas de serviço. Traçou um breve histórico da e
Publicado em: 2005