Tax Incentives And Benefits
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1. A não-cumulatividade e os benefícios fiscais em matéria de ICMS: uma análise crítica da reação adotada pelas pessoas políticas ditas prejudicadas
Este trabalho científico tem por objetivo o estudo dos benefícios e incentivos fiscais em matéria de ICMS, que são comumente outorgados pelos Estados e Distrito Federal ao arrepio de convênios autorizadores, implicando em uma onerosa guerra fiscal, com conseqüências prejudiciais para todos os envolvidos. Inicialmente, partindo-se da análise das norma
Publicado em: 2008
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2. Isenções e reduções tributárias: distinção dos institutos e a consequência oriundas da equiparação dos conceitos aplicados ao ICMS
The present dissertation intends the investigation of the exemption tax benefits and others tax reductions in the specific field of the ICMS ("Tax on Circulation of Merchandise and Services"). After the examination of the nature of these incentives, it was intended to proof that both corresponds to different legal phenomenon. The wording used shows the scien
Publicado em: 2007
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3. Estudo das ações municipais de fomento às empresas na cidade de Chapecó-SC
The Brazilian government, in the federal, state and municipal levels, makes use of laws, programs and actions to promote companies and the entrepreneurship. These actions aim at promote companies and the entrepreneurship in order to stimulate local economic development. The municipal administration should analyze the real contribution of the existing actions
Publicado em: 2005
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4. O direito tributário ambiental e as energias renováveis de fontes alternativas
This present work aims to delineate the peculiar contours of the Environment Tax Law, over all in relation to the renewable energies that came from altemative sources, issue that is recognized as being of extreme importance for the intemational law norms, in order to assist the solving of the main problems of the actual modern societiy, decurrent of the unco
Publicado em: 2004