Tax Exemptions
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1. Isenção tributária: fundamentos para uma teoria do fato jurídico tributário
O presente trabalho dissertativo tem por objetivo definir a isenção tributária e estudar sua fenomenologia no ordenamento positivo brasileiro. Após realizar uma abordagem da Constituição Federal de 1988 e do CTN, expõem-se diversas teorias que a doutrina, inclusive estrangeira, traçou no decorrer de quase um século de estudos desta figura jurídica
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/08/2012
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2. Incentivando o Patrimônio: a contribuição das leis de incentivo para a preservação do patrimônio histórico - alguns casos na cidade de São Paulo
The authors professional experience was the groundwork for this research. Its aim was to systematically investigate how rehabilitation projects are being made eligible for taxes incentives and exemptions by Brazilian Federal Cultural Laws (like the Rouanet law). In order to understand and explain how this process is developed, besides identifying the formal
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/02/2011
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3. Zona Franca de Manaus : um estudo sobre a renúncia tributária dos entes federativos e os benefícios socioeconômicos gerados pelo modelo
O presente trabalho avalia a renúncia tributária dos entes federativos e os benefícios socioeconômicos gerados pelo modelo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nosso objetivo foi mensurar os custos sociais do modelo por intermédio da desoneração tributária ou gastos tributários dos Entes e confrontá-los com os benefícios locais que foram medidos pelos
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 2011
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4. Ecotributação : impostos ambientais no direito brasileiros e no direito português
The present work has as its theme "Ecotaxation: Environmental Taxes in Brazilian law and Portuguese law." The overall goal is to demonstrate the relevance and feasibility of using environmental tax on environmental protection for sustainable development, based on the constitutional principles Brazilian and constitutional principles of Portuguese law. The met
Publicado em: 2009
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5. O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro / The legal regimen of tax expenditures in Brazilian law
Os benefícios fiscais produzem efeitos financeiros similares aos das despesas públicas, mais especificamente as subvenções, na medida em que ambos são instrumentos utilizados para transferir ao particular beneficiado recursos financeiros que a priori pertenceriam ao Estado. Nesse sentido, foi criado nos Estados Unidos nas décadas de 1960 e 1970 o conce
Publicado em: 2009
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6. A política pública de incentivo ao setor de informática no Brasil a partir da década de 90: uma análise jurídica / The Brazilian informatics policy since the 90s: a legal analysis
The main purpose of this essay is to critically analyze under a legal perspective the Brazilian informatics policy adopted during the nineties. The strategy may be described as using the Informatics Law (Law no 8.248/91 and latter amendments), its rules and incentives as the central object of analysis and as a guidance to understand the industry and the publ
Publicado em: 2009
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7. Tratado internacional e tributos estaduais e municipais
The signature of international treaties establishing exemptions of taxes under the authority of the remaining federal entities (heteronomous tax exemptions) occasions numberless doctrine and case law discrepancies. Article 84, item VIII of the Federal Constitution sets forth that it will be incumbent upon the President of the Republic to sign Treaties, Conve
Publicado em: 2008
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8. Programa de Biocombustíveis no Brasil e na Colômbia: uma análise da implantação, resultados e perspectivas / Biofuel Programs in Brazil and Colombia: An assessment of implementation, results and prospects
The study develops an assessment of policies applied in the implementation of the National Program for Production and Use of Biodiesel (PNPB) and the PROALCOOL in Brasil, as well as current policies underway to implement the Biodiesel and Biogasoline Program in Colombia. This work reviews the Brazilian experience to promote production and consumption of etha
Publicado em: 2007
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9. IsenÃÃo tributÃria: crise de paradigma do federalismo fiscal cooperativo / Tax Exemptions: crisis of the cooperative fiscal federalism paradigm
In the process of State formatting, it becomes valuable the question about power centralization / decentralization, characterizing the federalism by the unit-diversity. Its most current composition extols an harmonic and cooperative coexistence among the federated members in the search of the own federationâs interests. Moreover, itâs from the federalismâ
Publicado em: 2006
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10. A concessÃo de isenÃÃes de tributos estaduais, distritais e municipais por meio de tratados internacionais
The present study has for object the analysis of the question concerning to the concession of exemptions taxes by international treaties, especially involving tributes of the States, Federal District and Municipalities. Brazil adopts the federative form and it results consequences related to the tax competences and the treaty making capacity. The treaties ca
Publicado em: 2006
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11. Novas conjunturas industriais e participação local em estratégias de desenvolvimento
This article discusses patterns of institutional and political participation based on new economic development experiences in situations created by the dynamics of the Brazilian automobile industry in the 1990s. Taking an empirical study of a region as an example, the study argues that even in a context where large companies have opportunistic motivations (t
Dados. Publicado em: 2005-09
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12. O programa softex e a industria de software no Brasil
Brazil, as many other countries, presented during the nineties a significant expansion of its software industry. This process was simultaneous, at the economic levei, to the expansion of transnational companies (TNCs) subsidiaries, and to a weak exporting performance of the Country. Associated to the loss of relative importance of national companies, it occu
Publicado em: 2004