Sumulas Vinculantes Reiteradas Decisoes Grave Inseguranca Juridica Controversia Atual Multiplicidade De Processos Comissao De Jurisprudencia Decisao De Segunda Ordem
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1. Aos Ministros, tudo?: uma análise da aplicação dos requisitos constitucionais na elaboração de súmulas vinculantes
Há quatro requisitos constitucionais para a edição de súmulas vinculantes. Este trabalho analisa a forma como estes requisitos vem sendo discutidos e analisados pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, primeiro descreve os diferentes procedimentos pelos quais passaram a discussão das súmulas vinculantes, em seguida analisa os momentos nesses procedime
Publicado em: 2012