Statute Number 8 429 92
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1. As espécies de atos de improbidade administrativa
Os agentes públicos encontram-se sujeitos a um regime de responsabilização cujo fundamento é representado pela inobservância da probidade no quotidiano da Administração Pública. Em face do comando constitucional, ocorreu o advento da Lei nº 8.429/92, na qual foram positivadas as três espécies de atos de improbidade administrativa, com as respectiv
Publicado em: 2010