States Privileges
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1. Interesse público, interesse particular e acesso à justiça: reflexões a partir das prerrogativas da Fazenda Pública
Este trabalho acadêmico é fruto da observação profissional cotidiana acerca da relação do Estado e de suas entidades de Direito Público com o particular. De modo algum propende a deslustrar teorias, opiniões e suporte jurídico favoráveis ao modelo diferenciado e casuisticamente pró-estatal vigente. Assim, na linha do eixo acadêmico-científico de
Publicado em: 2011
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2. STATE AND SOCIETY IN THE JUDICIAL PROCESS: LEGAL PROFESSIONALS PERCEPTIONS OF THE STATE`S PROCEDURAL PRIVILEGES AND UNEQUAL TREATMENT IN REGARD TO ORDINARY CITIZENS / ESTADO E SOCIEDADE NO PROCESSO JUDICIAL: PERCEPÇÕES DOS OPERADORES DO DIREITO SOBRE OS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DO ESTADO E A DESIGUALDADE DE TRATAMENTO COM RELAÇÃO AO CIDADÃO
No Brasil o Estado é privilegiado quando litiga judicialmente, dispondo de vantagens não disponíveis para o cidadão. A pesquisa pretende contextualizar a fundamentação dos privilégios processuais da União, chamando a atenção para a sua emergência e permanência ao longo do tempo, buscando os modos de justificação do tratamento desigual observado
Publicado em: 2010
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3. Uma alternativa para o fortalecimento da inovação nas áreas farmacêutica e de biotecnologia no Brasil. / An alternative to reinforce the innovation in the pharmaceutical and biotechnological fields in Brazil.
The present work suggests alternatives in the pharma and biotechnology innovation areas to use the results of Brazilian inventions obtained in research institutes and biotechnology companies for the production of novel drugs. We present some suggestions to improve the Brazilian legal system based on legal structures and using examples of the American legal s
Publicado em: 2009
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4. A casa de prisão com trabalho da Bahia, 1833-1865. / The house of imprisonment with labour of Bahia, 1833-1865.
The aim of this thesis is to study the origins and initial years of operation of Bahias first penitentiary, known as the Casa de Prisão com Trabalho (Prison-Workhouse), from 1833 to 1865. I examine the debates among various elite groups regarding the adaptation of new ideas about penitentiaries to a slaveholding society as 19th-century Bahia was. I have als
Publicado em: 2007
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5. O cárcere dos indesejáveis: Degredados na Amazônia Portuguesa (1750-1800)
The banishment is a very old penal practice, having been applied by the societies in the defense and conservation of the order, excluding the social environment of the elements that offended the rules of conduct. In Portugal, it had been since the High Medium Age and from the XV and XVI centuries, the Portuguese expansionist politic implemented the use, thro
Publicado em: 2006
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6. Aspectos tributários do e-commerce e a figura do fiscal de tributos inerente ao ambiente globalizado brasileiro atual
The work presented discusses the problems that are being faced by a new form of trade, e-commerce, also known as electronic commerce. Analyzed is the taxation exercised by the State and which taxes extant in Brazil from the time of discovery to current times. Initially, this work approaches the operation of the Internet, in a non-profound way, to understand
Publicado em: 2002