Special State Civil Courts
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1. Da atribuição de autoridade ao precedente judicial no processo civil brasileiro : o guardião da lei federal e os juizados especiais civeis
The work analyzes the attribution of authority to judicial precedent on brazilian civil procedure, focusing on decisions of brazilian Superior Court of Justice and its influence concerning state small claims courts, in order to demonstrate that this microsystem can t be distant from the precedents established by that court involving interpretation of federal
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/12/2011
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2. The access to justice through special state civil courts: finding of facts / O acesso à justiça por meio dos juizados especiais cíveis estaduais: processo de conhecimento
Decorridos quinze anos desde a entrada em vigor da Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Estaduais revelaram-se ferramenta de fundamental importância na ampliação do acesso à justiça. Na constante busca pelo aprimoramento da prestação jurisdicional, premissas como a da gratuidade em primeiro grau, celeridade e simplificação de procedimentos, idéia
Publicado em: 2010
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3. Repensando o atendimento inicial nos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Rondônia
Esta dissertação tem como objeto de análise o atendimento inicial prestado ao jurisdicionado, seja ele autor ou réu, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Rondônia. Destaca-se o tema em três partes: duas de cunho teórico e outra de predominância prática. Na primeira parte, estuda-se o acesso à justiça e a efetividade processual co
Publicado em: 2008
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4. Sistema dogmÃtico do direito internacional penal:anÃlise da natureza dos elementos conceituaisdo crime à luz da jurisdiÃÃo penal internacional
The present work takes on the provocative subject of international crimes by the analysis of the typical elements of common law, i. e, actus reus and mens rea, respectively the material and the mental element, in prejudice of the civil law tradition: wrongdoing, absence of justification and culpability. It indicates the different terminologies of internation
Publicado em: 2008
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5. Os saberes dos chefes de cartório dos juizados especiais cíveis e o novo serviço público: um estudo no Estado de Santa Catarina / The competences of the secretaries of special civil courts and the new public services: a study in the Santa Catarina State
The present work aims at identifying the competences of the secretaries of special civil courts from Santa Catarina State of and compare throughout the perspective of the New Public Service proposed by Denhardt and Denhardt (2003). The proposal of the New Public Service is based on elements of human behavior such as dignity, truth, a sense of belonging, conc
Publicado em: 2007
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6. A improbidade processual da administraÃÃo pÃblica e sua responsabilidade objetiva pelo dano processual
Both the principle of the due process of law demand good will of the claimers, brought up by the veracity and the range of their statements, by the respect to the rights of other parties as well as to legal decisions through the abstention of delaying acts. The Brazilian Civil Code states the good will duty although it makes use of insufficient instruments o
Publicado em: 2007
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7. A garantia da razoável duração do processo e a celeridade processual penal / The constitutional guaranty of a right to trial within a reasonable time and celerity in criminal procedure
The present thesis examines the constitutional guaranty of a right to trial within a reasonable time and celerity in criminal procedure. After analyzing the constitutional guaranties pertaining to criminal procedure, this study deals with the intrinsic characteristics of celerity, explicit constitutional guaranty, collating them with other procedural guarant
Publicado em: 2006
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8. O "writ of certiorari" norte-americano e o recurso extraordinário brasileiro: análise comparada
The U.S Supreme Court is the highest court in the nation, thus has the final judicial word in any case involving the U.S. Constitution and the federal law. The writ of certiorari is the main tool to gain access to the Court, which is the equivalent to the Brazilian recurso extraordinário. The immediate aim of this thesis is to make a comparative analysis of
Publicado em: 2006
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9. Efetividade dos juizados especiais na concretizaÃÃo dos direitos de cidadania
Special Courts represent a mark of a revolutionary nature in the procedural area, since they break the chains of technical models and procedures of the traditional Justice, allowing rapid solutions to litigations, contributing to lessen the crisis of the delay in judgments in civil causes of smaller complexity and in criminal processes of minor offensive pot
Publicado em: 2003