Sentence Execution
Mostrando 13-15 de 15 artigos, teses e dissertações.
-
13. An analysis of the applicability of the protocols entered within Mercosul: the exemption of the homologation sentence and the execution / Uma análise da aplicabilidade dos protocolos firmados no âmbito do Mercosul: a dispensa de homologação de sentença e a execução
Com a instituição do Mercosul houve a necessidade de avançar no processo de cooperação em matéria contratual e jurisdicional com a aprovação de novas leis, as quais foram estabelecidas no seu tratado instituidor, denominado de Tratado de Assunção, e nos protocolos complementares firmados. O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade, no B
Publicado em: 2006
-
14. ExecuÃÃo da pena e tratamento penitenciÃrio: o ideal e a realidade
This dissertation broaches the relationship between the carrying out of the sentence and the treatment received by the prisoner in the penitentiary, as a segment of the juridical order as well as its taking effect in social practice, both in general terms as well as specifically in the treatment given to those being reeducated in the prison system of the Fed
Publicado em: 2002
-
15. ExecuÃÃo da pena e tratamento penitenciÃrio: o ideal e a realidade
This dissertation broaches the relationship between the carrying out of the sentence and the treatment received by the prisoner in the penitentiary, as a segment of the juridical order as well as its taking effect in social practice, both in general terms as well as specifically in the treatment given to those being reeducated in the prison system of the Fed
Publicado em: 2002