Sancoes Administrativas Brasil
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1. Legislar pela exclusão social : um estudo da atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011
A presente dissertação tem por objetivo compreender a atividade legislativa e a articulação entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo no momento de cumprimento da pena pelo condenado. Parte-se da hipótese de que no processo de criação de leis sobre gestão da sanção no Brasil é recorrente a seleção de penas prisionais e que a atividad
Publicado em: 07/11/2011
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2. Incentivo às ações de responsabilidade sócio-ambiental no setor agropecuário
O Brasil é um país com tradição na agricultura e na pecuária. O desenvolvimento do setor nas últimas décadas se deu pela incorporação das novas tecnologias de produção e pelo crédito rural disponibilizado aos produtores, colocando o país entre os maiores produtores do mundo, atingindo excelentes níveis de produtividade e qualidade de suas cultu
Publicado em: 2010
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3. Competência sancionatória nos contratos administrativos / Competence penalty in the administrative contracts
O presente trabalho busca delimitar o regime jurídico das sanções aplicáveis aos particulares que celebram contratos administrativos com a Administração Pública. Para isso, analisamos a relação jurídica formada entre as partes no contrato administrativo, seu fundamento jurídico, sua finalidade e seus aspectos peculiares. Em seguida, procuramos sit
Publicado em: 2009
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4. PRIVILEGIANDO O SOCIAL - O LUGAR DO DIREITO DE PROTEÇÃO À SAÚDE NO BRASIL / GIVING PRIVILEGE TO THE SOCIAL - THE PLACE OF THE RIGHT TO PROTECTION OF HEALTH IN BRAZIL
O enfoque deste trabalho é analisar o direito de proteção à saúde no Brasil, decorrente de sua configuração, além da vertente subjetiva, também como direito fundamental social de caráter coletivo, constituindo um dever a ser provido pelo Estado. Sua garantia e concretização ocorrem mediante a realização de políticas públicas destinadas a redu
Publicado em: 2009
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5. Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativas
This dissertation deals with the study of administrative discretion applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the discretion theory shows some unique characteristics tha
Publicado em: 2008
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6. A competência sancionatória do Tribunal de Contas no exercício da função controladora: contornos constitucionais
O presente trabalho tem por objetivo analisar a competência sancionatória conferida pelo legislador constituinte ao Tribunal de Contas da União, no exercício da função de controle. A análise do inciso VIII do artigo 71 da Constituição Federal resultou na constatação de que a referida competência punitiva encontra limites consubstanciados nos aspe
Publicado em: 2008
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7. Teoria geral da infração administrativa a partir da constituição federal de 1988
There are very good written in the contemporary Brazil about administrative sanctions; almost none about infractions. In other words, the Administrative Law is delayed if compared to Criminal Law because this already has reinforced the necessity-utility of the General Theory of Crime, through which stratify the criminal illicit facilitating their recognition
Publicado em: 2008
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8. O poder de polícia e a atividade sancionatória nos mercados financeiro e de capitais
This dissertation aims at examining the exercise of the Police Power by the Public Administration, taking the discretionary competence as a reference, by confronting such Police Power with the legally posed limits and the qualification that is invested to it by the administrative doctrine. That is so because, even though the Public Administration is acknowle
Publicado em: 2008
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9. Aspectos éticos da morte encefálica e terminalidade da vida
Resumo Questões éticas relativas à morte encefálica e terminalidade da vida não têm ainda no Brasil o mesmo destaque que em países desenvolvidos. Os médicos brasileiros parecem ter resistência em limitar ou suspender tratamentos ou procedimentos de prolongamento da vida em pacientes em fase terminal de doença grave e incurável, ou em suspender os
Dement. neuropsychol.. Publicado em: 2007-09
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10. A inefetividade do direito administrativo disciplinar dos magistrados: uma afronta ao estado democrático e social de direito brasileiro
Com esta tese pretende-se sustentar que o atual Direito Administrativo Disciplinar dos Magistrados é inefetivo e se configura como sendo uma afronta ao Estado Democrático e Social de Direito brasileiro. Sua existência é uma realidade construída a partir de artifícios didáticos onde vigem os princípios da busca incessante do aperfeiçoamento do Poder
Publicado em: 2007
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11. A infração administrativa no estatuto da criança e do adolescente / Administrative infractions in the childs statute and of the adolescent
No estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outros importantes temas, deparamo-nos com a análise científica da infração administrativa, aqui inserida dentro do contexto de proteção integral aos direitos da criança e do adolescente. A análise aqui buscada se restringe ao estudo do direito material concernente à infração administrat
Publicado em: 2006