Ruling Powers Duties
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1. Judges ruling powers / Poderes-deveres executórios do juiz
O trabalho discute os poderes-deveres executórios do juiz, com a finalidade de delimitar o seu perfil e os critérios para o seu exercício. Nessa linha, na busca de seus fundamentos, estuda os poderes-deveres na perspectiva da teoria geral do direito. Ao depois, os relaciona com o processo, com o propósito de detectar contornos e limites. Ainda são busca
Publicado em: 2009
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2. O controle de constitucionalidade das políticas públicas e a arguição de descumprimento de preceito fundamental
ABSTRACT The purpose of this dissertation is to demonstrate that the claim of non-compliance with a fundamental principle presents itself as an appropriate instrument to control the constitutionality of public policies, being thus legitimate the intervention of the Judiciary, especially through its directing body the Federal Supreme Court, as guardian of the
Publicado em: 2005