Right Presumptions
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1. Teoria e prática da substituição tributária progressiva no ICMS : uma análise do instituto após os julgamentos do recurso extraordinário n 213396/SP e da ADIn n1851-4/AL.
O presente trabalho analisa um dos mais relevantes e debatidos temas do direito tributário na atualidade, o instituto da substituição tributária progressiva aplicado ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS , e o faz com o c
Publicado em: 2007
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2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS ORGANIZAÇÕES
Ever since the early days, man demonstrated its vocation to live in associations, congregating efforts and potentialities, better to face life challenges and to develop the welfare of all. Of this associative conception, in the economic plan, the legal entity appeared, whose development is attributed to the Canon law, as a reply to the necessities to aggluti
Publicado em: 2004