Right Of Enforcement
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1. Atuação extrajudicial do Ministério Público e direito à educação infantil: um estudo de caso
Resumo No presente artigo buscamos analisar a atuação do Ministério Público (MP) na área do direito à educação infantil pela via extrajudicial, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta, a partir do estudo do caso do município de Telêmaco Borba (Paraná). Procuramos compreender de que modo a atuação da instituição incide na efetivação do di
Educ. Pesqui.. Publicado em: 21/01/2019
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2. El derecho al nombre en relación con la identidad de género dentro del Sistema Interamericano de Derechos Humanos:el caso del Estado de Costa Rica
Abstract From a social viewpoint, one of the main features that ensures the right to gender identity is the exercise of the right to a name. In early 2016, Costa Rica consulted the Inter-American Human Rights Court about the compatibility between International Human Rights Law and its domestic juridical system, which requires a judicial procedure in order to
Rev. direito GV. Publicado em: 2018-04
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3. Bridging a historical gap: can changes in perceptions of law enforcement and social deterrence accelerate the prevention of drunk driving in low and middle-income countries?
Objectives: The dangers of driving while under the influence of alcohol/drugs (DWI) have been well established. Many countries have successfully reduced the incidence of DWI through effective law enforcement. We aim to explore the links between how law enforcement is perceived in cultures with different socioeconomic indicators. Our hypothesis is that socia
Rev. Bras. Psiquiatr.. Publicado em: 2016-06
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4. Avances en la normativa del derecho a la educación en cárceles de la Argentina
It is acknowledged that in recent decades some progress was achieved in establishing guarantees for the respect of Human Rights as a whole, and particularly the right to public school education for the youth and also for the adults who are in prison. On the other hand, it is also acknowledged that there still are many difficulties for its full functioning. T
Educ. Real.. Publicado em: 2013-03
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5. Prazo razoável para término do processo penal frente aos direitos fundamentais
This work proposes a reflection about the development and dimensions of Fundamental Rights, as well as the analysis of constitutional principles and their guiding developments in the Civil Procedure Law and Criminal Procedural Law. Thus, to perform this study used the research literature mainly based on doctrines and laws in order to substantiate and justify
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 19/10/2011
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6. Quando o direito deve ser íntegro: a prática judiciária do Supremo Tribunal Federal à luz de Dworkin
The recognition of the normative force of the principles by the Supremo Tribunal Federal entails the necessity of a re-evaluation of the theoretical canons of analysis of the judicial decisions. The principles have huge influence over the way that Law should be seen, including in the enforcement of the rules set by the political bodies of the community. This
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 08/07/2011
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7. A execução por quantia certa em face dos entes públicos: um estudo sob a perspectiva do direito a execução das decisões judiciais / Execution of money judge mont agaist the governmet
Este estudo tem como objetivo analisar a disciplina da execução por quantia certa contra os entes públicos no Direito brasileiro e sua compatibilidade com o direito à execução das decisões judiciais. Inicialmente, buscou-se definir o conteúdo do direito à execução das decisões judiciais. Posteriormente, foi analisado o direito francês, com o esc
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/06/2011
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8. Leituras do justo e injusto e da ordem na Epístola de Paulo aos Romanos
How much of Christian theology, especially the Pauline influenced and continues to influence the theory of law today? The dogmatic and conservative Christian theology reflects the teachings of Jesus Christ? Find the answer to the first is a call to a more critical view of the law, its objectives and commitments to society. Answer the second, an act of histor
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 20/06/2011
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9. Cooperativism as a tool towards attining fundamental social rights. / O Cooperativismo como instrumento de concretização de direitos fundamentais sociais.
This paper looks into the role of cooperativism as set out in the 1988 Constitution. It addresses it as a tool to attain fundamental social rights. These fundamental social rights are socially quite ineffective, in spite of being actual fundamental rights and of therefore enjoying immediate and direct applicability, in accordance with provisions of Paragraph
Publicado em: 2010
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10. Impugnação ao cumprimento da sentença / Contesting the fulfilment of the adjudication
The present study has by objective to identify the modifications introduced by the Law number 11.232/05 to the enforcement of judgement title substituted by the contesting of the fulfilment of the sentence, in reason of the procedural sincreticism, making a systematic analysis concerning this new mean of defense of the executed one, compiling the position of
Publicado em: 2009
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11. Direito à saúde: necessidade de proteção e meios de efetivação
A Constituição Federal de 1988 elenca diversos princípios de proteção aos cidadãos, no sentido de assegurar-lhes o respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana. Por isso, tem o Estado o dever de observar tais princípios, a fim de que se possa dar igualdade de acesso a todos os indivíduos que procuraram o serviço público de saúde, conforme
Publicado em: 2009
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12. Transparência e privacidade : violação e proteção da informação pessoal na sociedade de consumo
The massive employ of personal data by public and private organisms derived from advanced information technologies presents new challenges to the right to privacy. By the combination from multiple automation techniques, one is enabled to obtain sensitive information about citizens, which grounds the process of taking economic, political and social decisions.
Publicado em: 2008