Relacoes Tributarias Intergovernamentais Brasil Estudo De Casos
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1. Uma análise das relações intergovernamentais quanto ao atendimento das demandas sociais: o caso brasileiro
Este trabalho tem por objetivo analisar as relações entre as esferas de governo no Brasil, quanto ao provimento das demandas sociais. O foco do estudo reside nas relações que resultam em externalidades negativas, significando perdas para o bem-estar coletivo, que vai de encontro às pretensões da nova Carta Constitucional, promulgada em 1988. O exame da
Publicado em: 2003