Regulatory Legislation
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1. Technical dossier and legal proceedings in Brazilian dimension stone mining
Abstract This article presents a guide to be followed by mining companies willing to open a dimension stone quarry in Brazilian territory. It highlights the main technical documents required by Federal legislation to obtain mining authorization. These documents and their singularities were compiled based on a study of Brazilian mining laws, other normative i
REM, Int. Eng. J.. Publicado em: 2021-06
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2. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DAS TÉCNICAS ANALÍTICAS APLICADAS A ESTUDOS DE ESTABILIDADE DE INSUMOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS
Stability is an important parameter to evaluate the quality, safety and efficacy of drug substances and pharmaceutical products. The stability studies aim to determine the ability of a formulation to maintain its specifications, in order to establish shelf life and recommended storage conditions. Despite the extensive relevance, until the 1980’s the stabil
Quím. Nova. Publicado em: 20/07/2020
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3. A pesquisa em ciências humanas, ciências sociais e educação: questões éticas suscitadas pela regulamentação brasileira
Resumo As diretrizes que regulam a ética na pesquisa com seres humanos no Brasil, em especial no que se refere às áreas das ciências humanas e sociais e às ciências da educação, são analisadas em suas relações com a bioética e as ciências da vida. As dificuldades levantadas por pesquisadores da área de humanas no diálogo com os comitês de ét
Educ. Pesqui.. Publicado em: 20/01/2020
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4. Lack of Corpses for Teaching and Research
RESUMO O estudo tem como objetivo abordar a importância da disponibilização de cadáveres não reclamados e de cadáveres doados para utilização em estudos, com foco na formação de profissionais da área da saúde, no aperfeiçoamento de profissionais já formados nessa área e no avanço de pesquisas sobretudo em técnicas cirúrgicas, no âmbito de
Rev. bras. educ. med.. Publicado em: 13/01/2020
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5. A prescrição de medicação psicotrópica e o conhecimento da portaria regulatória brasileira por cirurgiões-dentistas
Resumo Introdução O uso de psicotrópicos por cirurgiões-dentistas é permitido por lei no Brasil para casos clínicos específicos. São poucos os estudos sobre a sua utilização na odontologia. Objetivo Este estudo investigou a prescrição de psicotrópicos por cirurgiões-dentistas inscritos no Conselho Regional de Minas Gerais e seu conhecimento s
Cad. saúde colet.. Publicado em: 30/09/2019
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6. Desafios do planejamento urbano na expansão das cidades: entre planos e realidade
Resumo A expansão do perímetro urbano para construção de conjuntos habitacionais ou mesmo para regularizações de ocupações espontâneas é uma realidade nas cidades brasileiras. À medida que a cidade cresce, são aterrados córregos e lagoas, cortadas encostas e ocupadas margens de rios e áreas naturais. As questões socioambientais estão cada vez
urbe, Rev. Bras. Gest. Urbana. Publicado em: 12/09/2019
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7. ERGONOMIC AND SAFETY CONDITIONS ASSESSMENT OF TRACTORS USED BY SMALLHOLDERS ACCORDING TO BRAZILIAN LEGISLATION AND CURRENT STANDARDS
ABSTRACT This article aimed to select items with which to evaluate the ergonomic and safety conditions in tractors used by smallholders and family farmers, based on standardization research and legislation for the sector. Brazil has a comprehensive set of technical standards and legislation for the agricultural machinery sector intended to guarantee product
Eng. Agríc.. Publicado em: 19/06/2019
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8. Shaping stem cell therapies in Argentina: regulation, risk management and innovation policies
Resumo Este artigo visa analisar as vias de inovação da tecnologia de células-tronco na Argentina. Primeiramente, apresentamos um panorama teórico sobre a construção concomitante da regulação e do desenvolvimento tecnológico, postulando quatro principais tensões subjacentes à construção regulatória e à formulação de estratégias nacionais pa
Sociologias. Publicado em: 2019-04
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9. Brazilian clinical engineering regulations: health equipment management and conditions for professional exercise
Abstract Introduction In Brazil, professionals, scientific community, and members of regulatory bodies have not yet achieved a consensus regarding who can legally perform the professional duties of a clinical engineer. We aim at clarifying this aspect, based on a detailed analysis of the pertinent regulations. Methods We acted on three fronts: (i) reviewin
Res. Biomed. Eng.. Publicado em: 13/11/2017
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10. Límites jurídicos al establecimiento de tributos ambientales en el ordenamiento español, desde la perspectiva del derecho nacional y europeo
Abstract This article discusses the legal limits that the Autonomous Communities faces when establishing their own environmental taxes, in exercise of their financial autonomy. These limits are, firstly, those contained in national law, which includes the prohibitions drawn from the Constitution, and the restrictions given by the internal regulatory legislat
Rev. direito GV. Publicado em: 2016-08
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11. Sulfites in beer: reviewing regulation, analysis and role
ABSTRACT Beer is an extremely complex mixture of more than 3,000 different compounds in an aqueous environment. Thus, it is perhaps not surprising that the maintenance of beer quality throughout its lifetime has been a considerable challenge for brewers. Whilst it is inevitable that chemical changes will occur in beer with the passage of time, it is the form
Sci. agric. (Piracicaba, Braz.). Publicado em: 2016-04
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12. Biopiracy after the Nagoya Protocol: Problem Structure, Regime Design and Implementation Challenges
This article assesses the effectiveness of the 2010 Nagoya Protocol to the Convention on Biological Diversity (CBD) for addressing "biopiracy" of genetic resources; that is, their biotechnological utilization in violation of either the provider country legislation or mutually agreed contractual obligations. Biopiracy is defined as a problem resulting from a
Bras. Political Sci. Rev.. Publicado em: 2015-05