Reflexoes Constitucionais
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13. Cultural rights and audiovisual film: between protection and access. / Os direitos culturais e as obras audiovisuais cinematográficas: entre a proteção e o acesso.
Este trabalho consiste em analisar a legalidade da exibição pública da obra audiovisual cinematográfica, sem autorização ou pagamento aos titulares, em razão do direito fundamental de acesso à cultura. Faz-se necessário, para tal, verificar o conteúdo e identificar os efeitos dos direitos culturais, tanto no que se refere às políticas públicas d
Publicado em: 2010
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14. O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a constituição do crédito tributário e os limites ao poder de tributar / Tax law and the informatics in public administration: new view about the constitution of tax obligations and limits to the power to tax
A informatização da administração pública afetou as relações entre fisco e contribuinte e exige a construção de nova interpretação para o direito tributário. O trabalho dedica-se a interpretar, tendo em vista a informatização da administração tributária, as normas que regulam a constituição do crédito tributário e as que impõem os limit
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 22/04/2009
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15. A reforma sanitária brasileira após 20 anos do SUS: reflexões
Este artigo apresenta algumas reflexões sobre os desafios que esses 20 anos de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) e das diretrizes constitucionais na área da saúde significam para a reflexão acadêmica e para os gestores da área da saúde. Traz como se apresentavam as principais questões naquela época e como elas são tratadas hoje. Termi
Cadernos de Saúde Pública. Publicado em: 2009-07
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16. Fórum: o desafio SUS: 20 anos do Sistema Único de Saúde. Introdução
Esta introdução apresenta o Fórum sobre os 20 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), constituído por três artigos e um posfácio. O primeiro texto faz um balanço da implantação do SUS, considerando as diretrizes constitucionais na área da saúde. Situa o contexto e as principais questões que nortearam a criação do SUS e propõe uma renovada arti
Cadernos de Saúde Pública. Publicado em: 2009-07
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17. TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: REFLEXÕES SOBRE SEU JUSTO LIMITE CONSTITUCIONAL / SUBCONTRATACIÓN EN EL SERVICIO PÚBLICO: REFLEXIONES SOBRE SU JUSTO LÍMITE CONSTITUCIONAL
A terceirização de atividades de apoio à administração pública, no Brasil, toma impulso na atualidade através das reformas neoliberais do aparelho do Estado, como veículo de racionalização de recursos públicos. Mas, ao extrapolar os limites de sua função institucional auxiliar, tornando-se artifício de ocupação privada e precária de competê
Publicado em: 2008
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18. Estado, direito e politícas públicas: um estudo sobre a incidência normativa na educação superior a partir da Constituição Federal de 1988 / State, right and public politics: a study on the normative incidence in the superior education from the Federal Constitution of 1988
O presente estudo teve como objeto central analisar as políticas públicas exaradas pelo Estado brasileiro, via espécies normativas para a educação superior. Tendo como categorias de análise a autonomia da universidade, e o financiamento da educação superior, a pesquisa parte da premissa de que as políticas públicas têm sido materializadas a partir
Publicado em: 2008
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19. A anterioridade das leis tributárias / The legal system of anteriorty of tax laws
O tema escolhido para pesquisa científica foi A ANTERIORIDADE DAS LEIS TRIBUTÁRIAS, que nos chamou a atenção quando da promulgação da Emenda Constitucional n 42/2003, que alterou o texto constitucional introduzindo a alínea c, no inciso III, do artigo 150, da Constituição Federal, que instituiu a anterioridade especial. Temos como objetivo dar nossa
Publicado em: 2008
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20. Auditoria governamental como instrumento de avaliação dos resultados dos programas governamentais : um análise comparativa SIGPLAN - Relatório de Gestão
Na era da informação, à luz dos Sistemas de Informações Contábeis e Gerenciais, dois pontos são totalmente distintos e fortemente convergentes, amplamente abordados pela literatura o monitoramento da execução do planejamento via sistemas ou eventos e a avaliação de desempenho do resultado. Tal contexto pode ser resumido em duas palavras Controle e
Publicado em: 2007
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21. Reflexões sobre os conflitos de competência tributária
Apresentamos no presente trabalho o tema Conflito de Competências Tributárias. Trata-se do embate entre entes públicos a fim de garantir o direito de arrecadação de tributos. Como poderemos perceber, os conflitos de competências decorrem de diversos tipos de imperfeições e defeitos legislativos, bem como de problemas de análise e interpretação da
Publicado em: 2006
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22. A metapsicologia dos descentramentos entre sujeito e objeto na obra de Freud / The metapsychology of the decenterings between subject and object in the work of Freud
O aumento da importância que se tem dado ao objeto na constituição do psiquismo ao longo da história da psicanálise nos tem levado a reflexões acerca da constituição ou instalação da subjetividade, e ao exame detido das condições do psiquismo do outro, para além dos aspectos constitucionais ou idiossincráticos do sujeito. Indagações acerca do
Publicado em: 2006
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23. Fundamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados
O presente estudo teve o objetivo de analisar o imposto sobre produtos industrializamos (IPI), tanto em seus aspectos estruturais, como naqueles pertinentes à dinâmica de certas relações jurídicas que lhe são próprias. Para alcançar estes propósitos, discorremos sobre os traços constitucionais distintivos do imposto: sua regra-matriz, a não-cumula
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/11/2001
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24. A dimensão internacional do princípio do direito adquirido: um estudo sobre os fundamentos históricos, teóricos e jurídicos do reconhecimento, no Brasil, no direito adquirido no exterior
Em regra, reconhecem-se, no Brasil, os direitos adquiridos no exterior. O princípio do respeito ao direito adquirido consagrado na Constituição Federal é, portanto, extensível aos direitos adquiridos no exterior. Contudo, existem algumas particularidades que diferenciam o direito adquirido no país e o direito adquirido no exterior, as quais precisam se
Publicado em: 1992