Recursos Hidricos Itajai Acu Rio Vale Sc Bacias Hidrograficas Itajai Acu Rio Vale Sc Mediacao Arbitragem
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1. Aplicação do processo administrativo de arbitragem de conflitos pelo uso de recursos hídricos-PARH-no âmbito do comitê de gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Itajaí
Com base no artigo 38, inciso II da Lei 9.433/97 que atribui aos Comitês de Bacia Hidrográfica a competência de arbitrar em primeira instância administrativa conflitos relacionados ao uso de recurso hídrico foi desenvolvido o processo administrativo de arbitragem de conflitos pelo uso de recursos hídricos (PARH). O PARH foi construído por meio do mét
Publicado em: 2006