Publicite Mensongere
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1. Da atuação do Ministério Público no combate à publicidade enganosa
A presente dissertação de mestrado baseou-se na experiência profissional do autor como promotor de justiça do consumidor. A publicidade enganosa afeta interesses difusos do consumidor que é atribuição do Ministério Público defender. A eficácia das normas de proteção integral do consumidor face à publicidade enganosa depende fundamentalmente da b
Publicado em: 2007