Provisional Decree
Mostrando 1-7 de 7 artigos, teses e dissertações.
-
1. Impacto do Decreto n. 8.058/2013 sobre investigações antidumping no Brasil
Resumo A promulgação do Decreto n. 8.058/2013 alterou os procedimentos relativos às investigações antidumping no Brasil. Um dos objetivos do novo decreto, conforme disposto no Plano Brasil Maior (2011), foi o de intensificar a defesa comercial no país, reduzindo-se os prazos de investigação e de concessão de direitos provisórios. Este artigo (i) ap
Rev. direito GV. Publicado em: 02/05/2019
-
2. O processo decisório legislativo na criação e reforma do BACEN e do CMN em 1964 e 1994: incerteza, cooperação e resultados legislativos / Legislative decision making process for BACEN and CMN in 1964 and 1994 : uncertainty, cooperation and legislative output
This thesis analysis two legislative decision making process that created and reformed BACEN and CMN in 1964 and 1994, occasions of successful economic stabilization plans (respectively PAEG and Plano Real). The institutional form of the monetary authority represents a political choice to perform certain public policies, what was important to achieve price s
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 03/03/2012
-
3. Apontamentos sobre a transcendência do recurso de revista / Comments on the principle of transcendence in labor case appeals
Este trabalho discute a transcendência, requisito específico de cabimento do recurso de revista trabalhista, instituído pela Medida Provisória n.º 2226, de 05 de setembro de 2001. Quase uma década depois, essa criação legislativa não surtiu qualquer efeito prático, porque dependente de regulamentação por parte do Tribunal Superior do Trabalho (TS
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/05/2011
-
4. Prisões cautelares no processo penal
The present work approaches the legal requirements for the decree or maintenance of any action for a provisional arrest, as well as the pertinent constitutional principles. Chapter 1 discourses on the constitutional principles applicable to the provisional arrests, which are studied in chapter 2. Chapter 3 considers the arrest of the caught in flagrante deli
Publicado em: 2009
-
5. Medidas provisórias: os efeitos não antecipados da EC 32 nas relações entre Executivo e Legislativo / Provisional measures: the unanticipated effects of EC 32 in the relations between the Executive and Legislative
This dissertation focuses on the Constitutional Amendment n.32 of 2001, which regulates the use of provisional measures (the Brazilian president´s executive decrees) and sets material limits on its content and more rigorous proceedings. Among its main rules were the prohibition of decree re-issuances and the establishment of a 45-day period for provisional
Publicado em: 2009
-
6. Parlamento do mercosul e internalizaÃÃo de normas medida provisÃria legislativa
In constitutional Brazilian System the Legislative is unique without a cautinary measure. We have ordinary process to make law e until some procedures fast to do it, but it is not enough to give for a society a answer more faster in emergency cases. The Legislative needs a cautinary measure like the Judiciary and the Executive. Transferring this topic to Mer
Publicado em: 2007
-
7. O sistema tributário brasileiro e o imposto sobre a importação
Understanding of the Brazilian fiscal system as a whole is of fundamental importance for its application to taxes. Beginning from the general and fundamental field, the tax system itself, one arrives at tax in kind, which, in this work, is tax on importation. Importation tax was studied in its very essence as was the Brazilian tax system, in the aspects pert
Publicado em: 1998