Progression In The Prision Regime
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1. O estrangeiro e a progressão de regime prisional no sistema jurídico brasileiro / The progression in the prision regime for foreingneres in brazilian legal system
A presente tese tem como objetivo questionar as decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais negam a possibilidade de progressão de regime prisional ao estrangeiro em situação irregular no país, em especial àquele que tem, contra si, decreto de expulsão. Para tanto, fez-se um levantamento das decisões a respeito do tema e buscou-se as justificativa
Publicado em: 2005