Procedural Substitute
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1. Substituto processual: limites subjetivos da coisa julgada em relação ao substituído diante das garantias constitucionais do acesso à justiça e do contraditório
A partir da Constituição de 1988, o sistema processual brasileiro sofreu profundas mudanças com a inclusão de princípios e garantias processuais no corpo da Lei Maior, os quais antes não existiam e irradiam efeitos sobre todo o ordenamento jurídico processual civil. Os princípios e garantias constitucionais são estruturantes do sistema processual, r
Publicado em: 2008
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2. A FUNCIONALIDADE DO TRIBUNAL PERMANTE DE REVISÃO DO MERCOSUL: ENTRE O ÓRGÃO DE APELAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPÉIAS
One of the most substantial innovations of the Olivos Protocol (OP), which regulates Mercosuls dispute resolution system and is in force to substitute the Brasilia Protocol (BP), was the creation of the Permanent Tribunal of Revision (PTR). In fact, Assunção Tribunal constitutes the supreme jurisdictional instance on the matter of dispute resolution and in
Publicado em: 2006
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3. A influÃncia da teoria do consenso na justiÃa penal: o advento da Lei 9.099/95 como consequÃncia da adoÃÃo da justiÃa consensual no Direito Penal Brasileiro
The current dissertation consists in an attempt of demonstrating that, in the Democratic State of Right, model adopted in our country in this historical moment, the consensus theorie permeate the inter-personal relations. In this context, starting from the thoughts of Beccaria, Rawls, Habermas, Roxin, among others, we try to examine, under a constitutional p
Publicado em: 2003