Probity In The Public Administration
Mostrando 1-4 de 4 artigos, teses e dissertações.
-
1. Tutela e efetividade dos direitos trabalhistas no procedimento licitatório: esteios de sustentabilidade e ressignificação
The public bidding, classic administrative institute, is an administrative procedure used by public authorities to select the best proposal suited to protect and maintain public interest, when Public Administration needs to establish property acquirement or disposal, set contract labor and services, including advertising, and promote concessions, permissions
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 16/08/2012
-
2. As espécies de atos de improbidade administrativa
Os agentes públicos encontram-se sujeitos a um regime de responsabilização cujo fundamento é representado pela inobservância da probidade no quotidiano da Administração Pública. Em face do comando constitucional, ocorreu o advento da Lei nº 8.429/92, na qual foram positivadas as três espécies de atos de improbidade administrativa, com as respectiv
Publicado em: 2010
-
3. Função social dos tribunais de contas no Sistema Constitucional Brasileiro Probabilidade administrativa Direito difuso / The social role of audit courts in the Brazilian constitutional system administrative probity the common rights
The present dissertation aims to indicate some aspects of the public administration control, emphasizing the external control exercised by the Account Courts in the defense of collective interests nowadays. As this study shows, the Account Courts proceed based on the principles of legality, legitimacy and economic among other constitutional principles. In it
Publicado em: 2008
-
4. Improbidade administrativa - aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgada
This present paper aims to develop an academic research intended to identify the rules concerning the res judicata that applies to the administrative misconduct suit, governed by Law no. 8.429/92. The research proves indispensable in view of the Administrative Misconduct Laws omission to provide for the matter, since it contains rules related only to materia
Publicado em: 2007