Private Pension Entities
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1. Responsabilidade civil e administrativa dos gestores e administradores nas entidades fechadas de previdência complementar no Brasil
O presente trabalho trata da análise da responsabilidade civil e administrativa dos gestores e administradores nos planos de benefícios de caráter previdenciário, operados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Compõe-se o trabalho de quatro capítulos distintos, porém absolutamente ligados. Cuida-se, inicialmente, de abordar os institu
Publicado em: 2008
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2. A impossibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor em face da previdência privada fechada
This paper, starting from categorizing the pension schemes operated by closed private pension entities (entidades fechadas de previdência complementar), aims to evaluate whether the legal relation between the participant (associated) and the closed private pension entities is ruled by the Consumer Defense Code. The subject matter is presented in four differ
Publicado em: 2007
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3. Regime de previdência complementar: natureza jurídico-constitucional e seu desenvolvimento pelas entidades fechadas
Which is the exact reach of the principles of private welfare regime, defined and detailed at constitutional level since the 20th Constitutional Amendment of 1998? Does this regime, especially the activities of closed private welfare entities, belong or not to Brazilian social security system? Is it correct to assert that this type of private welfare, manage
Publicado em: 2007