Privacidade Tributacao
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1. O direito ao sigilo bancário e sua relativização frente à administração tributária brasileira
Esta dissertação tem como tema central a suposta proteção da intimidade e da vida privada dada através do sigilo bancário, cuja relativização frente à administração tributária brasileira tem sido muito questionada, especialmente, a partir da edição da Lei Complementar n. 105/2001. Partimos da noção de que o Brasil é um Estado Fiscal e como t
Publicado em: 2007