Principle Of Minimum Intervention
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1. Crimes tributários à luz do conceito de bem jurídico penal e do princípio da intervenção mínima: criminalização ou descriminalização? / Tax crimes in the light of the legal concept of criminal Law and principle of minimum intervention: criminalization or decriminalization?
A presente dissertação, pressuposto para a obtenção do título de mestre em Direito Econômico, teve o objetivo de analisar os crimes tributários no Brasil à luz da noção de bem jurídico penal e do princípio da intervenção mínima. Para isso, foi analisado o efeito que o processo de globalização da economia gerou no domínio da ciência penal d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/11/2011
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2. Expansão penal e intervenção mínima: paradoxos do direito penal contemporâneo
O presente trabalho tem por escopo demonstrar a relação de ofensa ao princípio da intervenção mínima em face da expansão do Direito Penal, mais precisamente, em relação ao surgimento de novos bens jurídicos. Para tanto, procura-se, primeiramente, estudar a razão dos princípios no âmbito da dogmática jurídica, buscando uma racionalização da s
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 13/07/2011
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3. A função administrativa e a proteção constitucional do direito de moradia
The administrative function is eminently teleological, since it is related to satisfying primary interests, and as such, finds itself supported by two basic principles: the supremacy of public interest over the private and the inalienability of public interests. In order to be valid, all administrative actions must follow the human beings principle of dignit
Publicado em: 2010
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4. Uma correção ao sentido do princípio da intervenção mínima no direito penal.
The criminal law should be the last to be called to resolve disputes because is a violent. Should protect just some more important social and effective lesion. So indicates a principle of criminal law contained in international standards specifically the Federal Constitution and criminal law implicitly the principle of minimum intervention. The agenda called
Publicado em: 2009
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5. public policies; brazilian prison system; public security; democratic rule of law / O estado democrático de direito e a judicialização das políticas públicas na área da segurança com enfoque no sistema prisional
This dissertation addresses the possibility of intervention of the Judiciary Power in the implementation of public security policies relating to the Brazilian prison system. The Democratic Rule of Law is founded on the Constitution which, in addition to expressing the organization of the State, also lists rights and duties, concretely specifying public polic
Publicado em: 2009
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6. Efeito de dois programas de intervenção no nível de atividade física de adolescentes matriculados em escolas da rede pública de ensino da Zona Leste da cidade de São Paulo, SP / The effects of two intervention programs on the level of physical activity of adolescents enrolled in public schools in the east side of São Paulo, state of São Paulo
Introduction: The regular practice of physical activities assists in the health promotion endeavor and in the improvement of quality of life of children and adolescents, aside from being fundamental for the maintenance of this habit on adult life. Objective: This research aims in verifying the effects of two intervention programs on the level of physical act
Publicado em: 2009
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7. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de previdência social
This study discusses the irreducibility principle of the value of social security benefits. The steep and long historical process of acknowledgement and spread of human rights ends up providing a constitutional status to them. Social rights are fundamental and require the State intervention to support individual and social needs. Social security is a basic r
Publicado em: 2008
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8. O DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA / O SENIORNULLS RIGHT TO HEALTH CARE
The present work deals with the rights for health for the elderly in the public as well as private environments. Starting from the premise that the rights to health has priority nature, when the third age is concerned, one tries to identify what are the peculiarities of these rights when it is given to the elderly. In the beginning, one considers the legal v
Publicado em: 2008
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9. Nem Teocracia - Nem exclusão: As intervenções da igreja católica no Brasil 1995-2005
This study inserts itself in the complex field of the discussions about the legitimacy of the public intervention from religious institutions, in the context of national States driven by the principle of the lay secularity. Specifically, it analyzes the public presence of the Catholic Church in discussion spaces on public politics or bills that have the sexu
Publicado em: 2006