Principio Da Inafastabilidade Do Controle Jurisdicional
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1. A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional
A tese ora apresentada consiste na formulação de novas, ou renovadas, técnicas jurídicas inclusive, processuais-judiciais para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricionária do Estado, com a finalidade de promover uma concreta efetividade dos objetivos da República do Brasil estampados no art. 3.o da CF/88. Visa apresentar o a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 30/03/2012
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2. ACESSO À JUSTIÇA E SEUS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES
A presente dissertação trata da estrutura principiológica do Acesso à Justiça e os Juizados Especiais Cíveis e Justiça do Trabalho. Para melhor compreensão do tema e com escopo de demonstrar o resultado da pesquisa, o trabalho foi dividido em três capítulos, tratando o primeiro capítulo do Acesso à Justiça e sua principiologia, compreendendo nes
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 25/11/2011
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3. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
A presente pesquisa de dissertação cuida do Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, como tema central do trabalho, bem como dos demais institutos que diretamente lhe seja correlacionados, frente à Ordem Jurídica vigente, sejam as demais formas de solução de litígios previstas ou admitidas pelo Sistema Jurídico tratadas na obra
Publicado em: 2009
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4. A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: o âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário / Leffettuazione dei diritti fondamentali attraverso il processo collettivo: lambito di cognizione delle politiche pubbliche dal Potere Giudiziario
O presente trabalho objetivou demonstrar que o processo coletivo é o instrumento adequado para a efetivação dos direitos fundamentais sociais. Com a renovação ética representada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Estados passaram a institucionalizar os direitos fundamentais, assegurando-lhes eficácia no plano jurídico. Os direitos f
Publicado em: 2009
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5. Fundamentos constitucionais do controle da regulação econômica
O controle da informação pelo Estado estabelece seus limites entre o autoritarismo e a abertura democrática necessária para promoção do desenvolvimento responsável de uma nação junto com o povo e , assim, com cada partícipe desse Estado. Destarte, a utilização de instrumentos jurídicos sofisticados, fruto de uma adequada estruturação do cresci
Publicado em: 2007