Principe De La Non Affectation
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1. Vinculação de receitas públicas e princípio da não afetação: usos e mitigações / Affectation de recettes publiques et príncipe de la non-affectation: usages et mitigation
Este trabalho tem como propósito realizar um estudo sobre a vinculação de receitas públicas, com especial atenção para o ordenamento brasileiro. Considera-se o caráter jurídico das vinculações, bem como os prós e contras de sua utilização, cotejando com uma exposição acerca do caráter econômico e político destes institutos. Diante disto, re
Publicado em: 2010