Presumed Calculation Basis
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1. A base de cálculo presumida na substituição tributária progressiva e a possibilidade de restituição do tributo pago a maior
Trata-se de dissertação que se ocupa da análise do instituto da substituição tributária progressiva e suas peculiaridades, com ênfase na questão da presunção da base de cálculo dos tributos sujeitos a esse regime especial, especialmente no que diz respeito à possibilidade de restituição quando a base de cálculo ocorrer em dimensão menor do qu
Publicado em: 2010
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2. Replacement tax by legal presumption: study of relevance to the system / Substituição tributária por pressuposto legal: estudo da pertinência ao sistema
The study is based on problems arising in the practical application of the tax substitution called "forward", especially in the operations and benefits subject to tax on transactions relating to the Goods and the Rendering of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication. The choice of the GST as a model for examining the application of the
Publicado em: 2010