Prescricao Da Pretensao Executoria
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1. Prescrição da pretensão executória: uma discussão sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória para acusação
O presente trabalho tem como objetivo discutir o termo inicial da prescrição da pretensão executória, previsto no art.112, inc. I, 1 parte do Código Penal, que estabelece o dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para acusação. Este termo, muitas vezes, faz com que o Estado fique impedido de executar, de forma plena, a pena imposta,
Publicado em: 2007