Preceito Fundamental
Mostrando 1-12 de 44 artigos, teses e dissertações.
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1. A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
Resumo O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudes
Revista Direito e Práxis. Publicado em: 2022
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2. Comportamento dos Custos nos Governos Locais sob a Ótica da Teoria das Finanças Públicas
Resumo Objetivo Esta pesquisa analisou de forma inédita o comportamento dos custos nos governos locais, visto que a literatura atual é incipiente e o fenômeno cost stickiness ainda gera dúvidas sobre sua aplicação ao setor público puro. Referencial teórico O estudo aborda os cost stickiness sob a ótica da teoria das finanças públicas. Metodolog
Revista Brasileira de Gestão de Negócios. Publicado em: 2022
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3. O gênero da dignidade: humanismo secular e proibição de tortura para a questão do aborto na ADPF 54
Resumo Este artigo analisa a mobilização do conceito de dignidade da pessoa humana como vedação de submissão à tortura aplicada à questão do aborto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54. Identifico que a organização da demanda em torno ao princípio da dignidade permitiu um conflito agonístico entre os constitucionalismos
Rev. Direito Práx.. Publicado em: 2020-04
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4. Educação interprofissional e as ações formativas do eixo do provimento emergencial do Programa Mais Médicos
RESUMO Este artigo objetivou identificar se as ações formativas do eixo do provimento emergencial do Programa Mais Médicos se apoiam em elementos teórico-metodológicos da educação interprofissional, na perspectiva dos participantes do programa. Trata-se de estudo exploratório, desenvolvido em 2016, em Minas Gerais. Os dados foram coletados mediante e
Saúde debate. Publicado em: 16/09/2019
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5. Modelos culturais e anencefalia: aborto ou antecipação terapêutica de parto?
Resumo: Este trabalho tem como objetivo refletir sobre os modelos culturais ligados ao aborto e sua relação com o processo da Arguição de Preceito Fundamental 54-8 (ADPF 54), cuja decisão final autorizou a interrupção de gravidez no caso de fetos anencefálicos. Busca-se uma aproximação entre a noção de modelo cultural, o conceito de frame semânt
Rev. Estud. Fem.. Publicado em: 11/06/2018
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6. A DECISÃO DO STF SOBRE ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS: UMA ANÁLISE FEMINISTA DE DISCURSO
RESUMO Este artigo traz uma análise do acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (ADPF 54), que buscou solucionar a polêmica acerca da possibilidade de interrupção voluntária da gestação em caso de fetos com anencefalia. Por uma abordagem feminista de análise de discurso, o trabalho foca a forma
Alfa, rev. linguíst. (São José Rio Preto). Publicado em: 2018-03
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7. O Brasil entre a memória, o esquecimento e a (in)justiça: uma análise do julgamento da ADPF nº 153 pelo Supremo Tribunal Federal
Resumo Em abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) levou a julgamento a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153. Proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ADPF nº 153 questionava a interpretação corrente da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979), segundo a qual os envolvido
Rev. Bras. Ciênc. Polít.. Publicado em: 2017-12
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8. Anencefalia e anomalias congênitas: contribuição do patologista ao Poder Judiciário
Resumo O Supremo Tribunal Federal, em 2012, proferiu decisão histórica no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, baseando-se na premissa de que somente o feto com capacidade de ser pessoa pode ser sujeito passivo do crime de aborto. O tema é dos mais importantes, pois envolve dignidade, liberdade, autodeterminação e direitos in
Rev. Bioét.. Publicado em: 2015-12
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9. Responsabilização por graves violações de direitos humanos na ditadura de 1964-1985: a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 153/DF pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos
Esta pesquisa tem como objeto as colidentes formas por meio das quais a instituição de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o Supremo Tribunal Federal, e o órgão jurisdicional do sistema interamericano de direitos humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, enxergam a Lei de Anistia brasileira de 1979, Lei n° 6.683/1979. Especificamente, a
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 06/07/2012
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10. O princípio da laicidade na Constituição Federal de 1988 / Principle of laicity set forth in 1988 constitution
O debate sobre a laicidade do Estado sempre esteve presente em diversos âmbitos de discussão, políticos, sociais e acadêmicos. Não obstante, se faz necessário o fortalecimento dos recursos argumentativos para lidar com a questão de forma concreta. A constituição federal de 1988 não declara expressamente que o Brasil é laico, mas traz de forma cons
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 21/05/2012
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11. Políticas públicas de ações afirmativas para ingresso na educação superior se justificam no Brasil?
Tem por finalidade analisar o sistema de cotas, uma das ações afirmativas de políticas públicas que visam a assegurar o ingresso, no ensino superior, de segmentos sociais discriminados. No Brasil, a gritante desigualdade social, o preconceito, a baixa qualidade da educação oferecida nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, a pobreza e a ma
Rev. Bras. Estud. Pedagog.. Publicado em: 2012-12
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12. O julgamento da ADPF n. 54: uma reflexão à luz de Ronald Dworkin
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde no STF que, por oito votos a dois, julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo seria tipificada no Código Penal. Defendendo uma
Sequência (Florianópolis). Publicado em: 2012-12