Possibilities And Limits Of The Legislatoras And The Judgeas Powers
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1. Lirnites constitucionais do legislador e do juiz na incrirninaslo e descriminalizaslo de condutas : a imposisBo dos principios constitucionais penais
Based primarily on national and foreign bibliographic research, the work here in also uses Brazilian jurisprudential research to demonstrate the imposition of constitutional principles of penal law upon legislator and judge alike, thus contributing to spread the notion of a new doctrine committed to the constitutional/anthropological rationalization of Crimi
Publicado em: 2006
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2. Lirnites constitucionais do legislador e do juiz na incrirninaslo e descriminalizaslo de condutas : a imposiÃÃo dos principios constitucionais penai
Neste trabalho, que se vale, basicamente, de pesquisa bibliogrÃfica nacional e estrangeira, alÃm de pesquisa jurisprudencial no Brasil, demonstra-se a imposiÃÃo dos princÃpios constitucionais penais sobre o legislador e o juiz, contribuindo para difusÃo de uma dogmÃtica nova, mais engajada e centrada na racionalizaÃÃo constitucional/antropolÃgica d
Publicado em: 2006