Possession Of Legitimacy
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1. A regularização fundiária de imóveis urbanos através da legitimação da posse com a utilização de parcerias com o setor privado para fins de acesso à moradia. / The regularization of urban real estate through the legitimation of ouvership for affordable housing.
O papel do Estado ao longo do Historia foi bem diversificado, ora com um caráter interventor, e ora com uma postura de regular o mínimo necessário. Esta última postura, proporcionou grandes déficit no setor de infraestrutura, desequilíbrios sociais, favelização, loteamentos irregulares e a não efetivação do direito à moradia. Deste modo, o Estado
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 15/03/2012
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2. Property: crisis and reconstruction of a conceptual profile / Propriedade: crise e reconstrução de um perfil conceitual
The aim of the present work is to demonstrate that the property right has suffered a serious crisis in its conceptual profile conformation, which has to be rebuilt due to the symptomatic changes occurred in the contemporary law, referred to its subjective right nature, to the absence of property character in its focus and to the intersubjectivity of the juri
Publicado em: 2006
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3. Do usucapião especial urbano individual
The main purpose in this dissertation was the examination of the new profiles of the juridical figure calIed "Usucapião Constitucional Urbano" according to Brazilian Basic Law text. Therefore, this analysis has been started with a brief introduction, where the fieldwork was delimitedand the casesin whichthe role - "UsucapiãoEsécialUrbano"- is applicable w
Publicado em: 2003