Police Discretion
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1. O poder de polícia: um estudo sobre as percepções dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro sobre o poder de polícia / Police power: a study on the police power perceptions of the Rio de Janeiro military police officers
Este trabalho tem por objetivo apresentar uma discussão sobre o poder de polícia materializado na prática policial cotidiana dos policiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Para desenvolver o tema poder de polícia foi imprescindível abordar os elementos que o constituem, que são: a discricionariedade da atividade de polícia, os termos d
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 26/04/2010
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2. Regime jurídico do poder de polícia
Work produced on the legal regime of the Police Power. In principle, under the static plan (structure), the study concerns the appropriate terminology of the expressions Police Discretion and Administration Police. Then, referring to categories close to Police Power, but, in fact, have separate legal regime of it; still exists, by the principle of legality,
Publicado em: 2009