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1. The Prosecuting Attorneys public service as an instrument of access to social justice / O atendimento ao público pelo promotor de justiça como instrumento de acesso à justiça social
The Prosecuting Attorneys public service activity is presented as an instrument to obtain access to social justice through the Prosecuting Counsel. By means of a constitutional definition of social justice and a study about the human right to access to justice, this academic paper aims at presenting the Prosecutors out-of-court activity as one of the alterna
Publicado em: 2009
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2. A tutela jurisdicional do direito prestacional à educação : ensino fundamental regular em ação civil pública no Brasil
Nos dias atuais muito se tem falado sobre a [in]eficiência do processo judicial para assegurar a realização de direitos fundamentais devidos pelo Poder Público como o direito à educação, definido na Constituição da República como direito subjetivo público em nível de ensino fundamental. A prática decorrente da atuação na Promotoria de Defesa d
Publicado em: 2008