Partisan Allegiance
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1. A atuação do judiciário brasileiro no controle da fidelidade partidária
A edição da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre a regulamentação da Fidelidade Partidária, com previsão de punições e até a perda do mandato político, trouxe à tona a discussão a respeito dos limites da função jurisdicional, onde não cabe ao magistrado ingressar na seara de questões políticas. No caso, a decisão que prevê a pe
Publicado em: 2010
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2. O recurso extraordinário e a emenda constitucional n 45/2004: uma abordagem teleológica da nova configuração constitucional e processual civil
Throuhgout this dissertation, we will study the proper paper of the Supreme Federal Court, as agency of cupola of the Judiciary Brazilian and its vocation - modern - of acting as a Constitutional Court. To reach the intended desideratum, a depp study regarding the Supreme Federal Court will be developed based on historical and, as forecast of the Constitutio
Publicado em: 2008