Parliamentary Inquiry Commissions
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1. Agências reguladoras e os riscos da captura pelos entes regulados : estudo comparativo entre o direito regulatório norte-americano e o brasileiro
This essay studies the risks of Brazilian regulator agencies capture by the regularized beings. Firstly, it was made an approach about the agencies emergence and historical development in American Law and its influence on the building on Brazilian regulatory law. It is about the passage from the interventionist State to the regulator One, standing out the re
Publicado em: 2010
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2. O desenho institucional do estado sob uma perspectiva temporal: o caso da política regulatória dos fundos de pensão / O desenho institucional do estado sob uma perspectiva temporal: o caso da política regulatória dos fundos de pensão
O trabalho, em forma de estudo de caso, analisa a dinâmica institucional d política regulatória aplicada aos fundos de pensão, focalizando especialmente o modelo d organização estatal do sistema, representado pelo Conselho de Gestão da Previdênci Complementar (CGPC), e pelo órgão fiscalizador dessas entidades, a Secretaria d Previdência Complement
Publicado em: 2007