Outcome Obligation
Mostrando 1-3 de 3 artigos, teses e dissertações.
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1. Responsabilidade civil do cirurgião-dentista
O presente trabalho intitulado Responsabilidade Civil do Cirurgião-Dentista trata, em sua essência, da caracterização do inadimplemento contratual do cirurgião-dentista frente ao paciente, equiparando-se a sua atividade profissional ao da medicina, tendo em vista que o objetivo de sua atuação é a promoção da saúde individual ou coletiva. Não deve
Publicado em: 2006
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2. A legislação do porte ilegal de armas sob o enfoque da criminalidade / THE LEGISLATION ON ILLEGAL GUN OWNERSHIP FROM THE POINT OF VIEW OF CRIMINALITY
THE LEGISLATION ON ILLEGAL GUN OWNERSHIP FROM THE POINT OF VIEW OF CRIMINALITY The high rates of criminality associated with impunity and the total lack of control over the gun dealing and granting of records and licenses caused society to mobilize with the purpose of disarming the population. In view of this social reality, the work focused on studying aspe
Publicado em: 2005
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3. A decadÃncia do direito de lanÃar em vista da ocorrÃncia de vÃcios formais na constituiÃÃo de crÃditos tributÃrios : uma abordagem relativa à igualdade na relaÃÃo jurÃdica tributÃria
ItÂs possible to assert that a limitation of action is not a right annihilation mechanism but a threshold, between the entitlement to a right and the right to the stability of preexisting situations. Our goal, on analyzing art. 173, inc. II of the statute n 5.172/1966, a.k.a. CÃdigo TributÃrio Nacional (CTN), is to reveal, on the referred statute, the o
Publicado em: 2004